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Decreto nº 55/2025 - Institui a CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL–CAISAN
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Decreto nº 56 /2025 - Nomeia o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA.
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Ata da Aprovação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
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Ata da Reunião da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional
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Ata da Reunião do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricioinal - "Elaboração do Plano de Segurança Alimentar Nutricional"
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Plano de Segurança Alimentar Nutricional
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Lei nº 07-2024 - Cria os Componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outra
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