CMAS — Conselho Municipal de Assistência Social

Sobre o Conselho

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Lupionópolis é um órgão colegiado, permanente, deliberativo, normativo e fiscalizador da Política de Assistência Social no município, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

O CMAS atua em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e com a legislação municipal vigente, tendo como principal finalidade acompanhar, avaliar e deliberar sobre a execução da Política Municipal de Assistência Social, assegurando a participação da sociedade na formulação e no controle das ações voltadas à garantia de direitos socioassistenciais.

Foi instituído pela Lei Nº 03/1996 e é composto por 10 membros titulares e 10 membros suplentes. Sua composição se dá de forma paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo ampla participação democrática nas decisões relacionadas à assistência social no município.

A função de conselheiro do CMAS é considerada de relevante interesse público e não remunerada.

O atual colegiado foi nomeado por meio do Decreto Municipal nº 10/2025 e Resolução nº 01/2025 da Secretaria Municipal de Assistência Social.

As reuniões do Conselho são realizadas de forma ordinária mensalmente e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade, conforme convocação da presidência e/ou do colegiado. O cronograma anual é aprovado pelo Conselho e divulgado neste site.