e-SIC — Serviço de Informação ao Cidadão
Lei nº 12.527/2011 · Prefeitura Municipal de Lupionópolis
O que é o e-SIC?
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para a Prefeitura Municipal de Lupionópolis, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.
Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas gratuitamente, sem necessidade de justificar o pedido. A Prefeitura é obrigada a responder dentro dos prazos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação.
Como Funciona?
Faça seu pedido
Preencha o formulário com sua solicitação de informação. Você pode fazer anonimamente ou identificado.
Receba o protocolo
Após o envio, anote o número de protocolo. Com ele você poderá acompanhar o andamento a qualquer momento.
Aguarde a resposta
A Prefeitura tem até 20 dias para responder, podendo prorrogar por mais 10 dias mediante justificativa.
Recurso (se necessário)
Se insatisfeito com a resposta ou em caso de negativa, você pode interpor recurso em até 10 dias.
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Pedidos registrados
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Em tramitação
Prazos Legais
Atendimento
Praça Pe. Antônio Pozzato, nº 880 — Centro
CEP: 86635-000 — Lupionópolis/PR
gabinete@p-lupionopolis.pr.gov.br
(43) 3660-1100
Seg à Sex — 08h às 12h e 14h às 16h