REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS DIVERSOS, COM ENTREGA FRACIONADA CONFORME NECESSIDADE, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS NOS AUTOS Nº 122-22.2022.16.0066 E Nº 0000475-96.2021.8.16.0066