Perguntas Frequentes

Portal da Transparência

O que é o Portal da Transparência?

Portal da Transparência é um instrumento de controle social, que permite a sociedade acompanhar as informações dos entes públicos e possibilita que estes fiscalizem a gestão pública.

Por que o Portal da Transparência foi criado?

Para dar visibilidade à gestão pública, facilitando o exercício do controle social e proporcionando a participação ativa da sociedade na fiscalização, além de atender a Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, que dispõe sobre a temática transparência.

Quais são as informações disponíveis no Portal da Transparência?

Neste portal, estão disponíveis as informações em relação ao Orçamento; às Receitas, Despesas e Licitações; aos Balanços e Relatórios Financeiros, entre outros. Ao clicar em "Mapa do Site", o usuário terá acesso a todo conjunto de informações disponibilizados por este portal.

Quem pode acessar o Portal da Transparência?

Não há restrições, todos os cidadãos podem acessar as informações contidas no portal.

Legislação

O que é LAI?

É a Lei de Acesso à Informação. Criada em 2011, possui o intuito de garantir e permitir a qualquer cidadão, o acesso aos dados e informações referentes aos entes federativos, nos níveis federal, estadual e municipal.

O que é LRF?

É a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda, Lei Complementar n° 101, que foi sancionada em 2000 com o objetivo de estabelecer normas e responsabilidades aos gestores públicos no uso do erário.

O que são os "Dados Abertos" e para que servem?

É um conjunto de informações em formato não proprietário e estruturado, que pode ser obtido livremente, dando a possibilidade de o cidadão ter uma fonte de dados mais transparente. Para obtê-los, basta clicar em "Dados Abertos" no Portal da Transparência, onde poderá acessar todos os relatórios disponibilizados.

Ainda continua com dúvidas? Entre em contato conosco ou acesse o e-SIC para pedidos de informação.