Interpor Recurso

Informe o protocolo do pedido

Para interpor recurso, primeiro informe o número do protocolo do pedido ao qual deseja recorrer.

O pedido foi negado (indeferido total ou parcialmente)

Não houve resposta dentro do prazo legal

O acesso à informação foi concedido de forma incompleta

A resposta recebida não corresponde ao que foi solicitado

Prazos para recurso

10 dias após receber a resposta para interpor recurso à autoridade superior

Máximo de 3 instâncias de recurso por pedido

5 dias úteis para a CGM decidir sobre o recurso de 2ª instância

Não tem o protocolo?

Se não anotou o número do protocolo, verifique o e-mail de confirmação que recebeu ao fazer o pedido.

Instâncias de recurso

11ª Instância — Autoridade superior ao que negou o pedido

22ª Instância — Controladoria Municipal

33ª Instância — Instância máxima