e-SIC — Serviço de Informação ao Cidadão
Lei nº 12.527/2011 · Prefeitura Municipal de Lupionópolis
Grau de Sigilo
O que é o Grau de Sigilo?
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo é a exceção. Quando uma informação for classificada como sigilosa, ela deverá receber um grau de sigilo de acordo com o seu nível de sensibilidade.
As informações sigilosas são classificadas em três categorias, com prazos máximos de restrição de acesso, após os quais se tornam automaticamente públicas.
Quem pode classificar:
Presidente da República, Vice-Presidente, Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas e Ministros do STF
Exemplos:
Planos de guerra, operações de inteligência, questões diplomáticas de alto nível
Quem pode classificar:
Autoridades com nível hierárquico equivalente a Ministro
Exemplos:
Projetos de pesquisa e desenvolvimento científico, sistemas de comunicações do Estado
Quem pode classificar:
Autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia
Exemplos:
Dados sobre operações policiais em andamento, informações fiscais sensíveis
Informações pessoais
As informações pessoais têm prazo de sigilo de até 100 anos, independente de classificação, para proteger a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Após esse prazo, podem ser acessadas por qualquer pessoa.